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Condomínio: É possível restringir o acesso do condômino inadimplente às áreas comuns do empreendimento?

Pensando em evitar o aumento da inadimplência ou estimular o pagamento de taxas condominiais atrasadas, alguns condomínios tem restringido que condôminos atrasados tenham acesso às áreas comuns do empreendimento.

A medida consta muitas vezes na convenção de condomínio ou regimento interno, tendo sido aprovada pelo quórum necessário. Porém, ainda que a convenção seja soberana, é legal referida imposição?

A resposta é não. E esse é o posicionamento do STJ: “O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial.”

Tendo o Código Civil previsto apenas a aplicação de medidas pecuniárias (multa e juros) na hipótese de inadimplemento de taxa condominial, não pode o condomínio impor sanção diferente.

Segue LINK da notícia vinculada no site do STJ.
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