Artigo

Decisão inédita determina o ressarcimento de encargos financeiros pagos durante período de atraso na conclusão da obra.

Atraso na entrega de imóvel. Ressarcimento de juros de obra. Aplicação de multa.

A grande demanda de crédito imobiliário e o consequente “boom” da construção civil fez com que muitos cidadãos realizassem o sonho da casa própria. Entretanto, consumidores estão sendo afetados pelo atraso na entrega do imóvel, sendo onerados das mais diversas formas em razão da inadimplência das construtoras.

Em tese inédita apresentada por nosso escritório, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão de primeiro grau e determinou a restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores a título de “juros de obra” a partir do prazo estipulado para entrega do imóvel, bem como aplicação de multa pelo atraso na entrega.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA – INADMISSIBILIDADE – PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA NO TOCANTE AO DEVER DE RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – TERMO FINAL DE ENTREGA CONFORME CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C ITEM 5 DO QUADRO RESUMO DO CONTRATO – DOZE MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM 180 DIAS CORRIDOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E, NÃO, ÚTEIS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, MAIS 1% AO MÊS PRO RATA DIE DEVIDA – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA – MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUE O PERCENTUAL INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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