Artigo

Construtora é condenada ao pagamento de danos morais por atraso na entrega do imóvel.

Atraso na entrega de imóvel. Dano moral configurado.

A Turma Recursal do Paraná julgou devida a indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel. A demora na entrega da unidade habitacional ultrapassa o mero dissabor, implicando em verdadeiro descaso e desrespeito com o consumidor que viu frustrada a sua expectativa de usufruir do imóvel

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

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